Tradução Jurídica: o uso de maiúsculas e minúsculas

traducao-juridica-o-uso-de-maiusculas-e-minusculas

Com o último artigo, iniciámos uma série de partilhas sobre algumas questões práticas que se colocam ao labor do tradutor jurídico. Hoje, vamos falar do uso de maiúsculas e minúsculas.

Usos específicos na tradução jurídica

Como já foi referido no artigo anterior, não abundam as fontes de consulta especialmente dedicadas à escrita jurídica. Por conseguinte, acabámos por recorrer às anteriormente citadas. Vejamos o que as mesmas nos dizem sobre o uso de maiúsculas e minúsculas.

  1. O Guia de estilo do centro de informação europeia Jacques Delors

1.1 Nomes de instituições: usar maiúsculas iniciais.

Ex.:     – Ministério dos Negócios Estrangeiros

– Presidência da República

– Parlamento Europeu

1.2 Diplomas ou documentos oficiais

  1. a) Usa-se a maiúscula quando a designação do documento vem acompanhada do número ou da data.

Ex.:      – Regulamento (EU) 2015/8; o mesmo com “Código”, “Diretiva” ou “Decisão”.

  1. b) Usa-se a inicial minúscula quando qualquer uma destas palavras não vem seguida do respetivo número ou data.

1.3 Conceitos religiosos, políticos ou nacionais

Diz o guia de estilo do Centro Jacques Delors que se deve “usar maiúscula nos substantivos que exprimem elevados conceitos religiosos, políticos ou nacionais, quando utilizados sem qualificativos. Isto é: quando apresentam só por si, com relação a uma comunidade política, nacional ou religiosa, o mesmo sentido que teriam em conjunto com uma forma adjetiva ou adjetivo-pronominal.” Vejamos alguns exemplos:

Ex.:      – a Nação (a nossa nação)

– a Administração (a administração pública)

– o Socialismo

– a República

1.4 Alíneas e enumerações

Aqui está outro contexto de escrita que costuma levantar algumas dúvidas. A este propósito, o guia refere que se deve usar a maiúscula no início de uma enumeração ou de alíneas com redação independente, seja usando letras, números ou símbolos. Vejamos o exemplo dado:

“a) Organizar e acolher todos os encontros do Conselho Europeu, do Conselho da União Europeia e dos seus comités e grupos de trabalho;

b) Representar o Conselho na relação com outras instituições da União Europeia, tais como a Comissão Europeia […]”

Diz o mesmo guia que se “abrem por minúscula as enumerações ou alíneas que completam ou continuam a frase interrompida por dois pontos. Estas subdivisões das enumerações são separadas por ponto e vírgula e podem ou não ser terminadas por um ponto final.” Vejamos:

“Estiveram presentes:

a) os alunos;
b) os professores […]”

Maiúsculas e minúsculas

2. O Guia prático de regras a observar na redacção de actos normativos da Assembleia da República

2.1 Menções aos símbolos representativos ou protocolares do Estado ou de outros sujeitos jurídicos

Usa-se minúscula inicial. A título de exemplo: “A bandeira nacional” ou “O hino nacional”.

2.2 Etnónimos

Usa-se a minúscula nos nomes de raças, povos ou habitantes de um lugar, na designação das línguas (oficiais ou não) faladas nos diferentes Estados, regiões, etc. (exemplo: o português, o inglês, o italiano, o castelhano, o mirandês).

2.3 Políticas comuns

Usa-se a minúscula inicial nas políticas comuns (política comum das pescas, política agrícola comum, etc.).

2.4 Atos legislativos

Usa-se a minúscula nas referências a atos sem menção do número e/ou epígrafe (ex.: “o presente regulamento”).

2.5 Anexos, partes, capítulos, secções

Usa-se a minúscula nas referências a anexos, partes, capítulos, secções ou outros arranjos semelhantes. A título de exemplo: “no anexo 1”, “na parte I”, “na primeira parte no capítulo I”, “na secção 1”.

2.6 Acidentes geográficos

Usa-se a minúscula nos nomes de acidentes geográficos, mesmo se seguidos de designação toponímica. Vejam-se os seguintes exemplo: “mar Mediterrâneo”, “arquipélago dos Açores”, “ilha da Madeira” ou “serra de Sintra”.

2.7 Cargos, postos ou dignidades hierárquicas

a) Sejam quais forem os respetivos graus, assim como nos vocábulos que designam títulos, usa-se a minúscula nos seguintes casos: “o presidente da República”, “o presidente da Comissão Europeia”, “o marquês de Pombal”, “o rei de Inglaterra”, entre outros.

b) Usam-se maiúsculas iniciais nos nomes dos cargos, postos ou dignidades hierárquicas, assim como nos vocábulos que designam títulos, em correspondência, assinatura de documentos por altas personalidades, quando nos dirigimos à pessoa em causa ou quando queremos mostrar deferência. A título de exemplo: “Sua Excelência o Presidente da República”, “Senhor Presidente”, etc.

2.8 Estados, nações, comunidades territoriais

Usa-se a maiúscula. Ex.: “República Portuguesa”, “Reino Unido”, “Região Autónoma da Madeira”, etc.

2.9 Instituições, organizações, organismos, órgãos do Governo

Usa-se a maiúscula. Ex.: “Organização do Tratado do Atlântico Norte”, “Assembleia da República”, “Parlamento Europeu”, etc.

2.10 Direções-gerais

Usa-se a maiúscula. Ex.:”Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas”.

2.11 Atos internacionais

Nos atos internacionais de natureza vinculativa, quando o texto faz referência ao próprio ato. Ex.: “O presente Acordo é redigido em três exemplares.”

Usos na Linguagem Corrente

Para finalizar, não podemos esquecer – como referia Habermas – que o direito acaba por ir buscar alimento à linguagem corrente. Haverá sempre um elo inabalável entre a linguagem dita jurídica e a linguagem corrente. É a partir desta última que a linguagem vive, se renova e sobrevive. Se a linguagem dita técnica perde a ligação à linguagem corrente, primária e estrutural, a sua sobrevivência está obviamente comprometida (Kaufmann).

Assim, é indispensável termos igualmente em conta os usos de maiúsculas e minúsculas na linguagem corrente, tal como vinculado pelo Acordo Ortográfico. Designadamente:

a) O uso de minúscula nos meses do ano, nome dos pontos cardeais e colaterais (norte, nordeste), estações do ano (primavera).

Nota: A inicial maiúscula mantém-se quando o ponto cardeal ou colateral é representado por abreviatura ou quando se refere a nomes de regiões (“A casa dela fica na zona Norte do país”).

b) A escrita opcional em maiúscula ou minúscula.

– nos títulos de livros (“A Viagem do Elefante”).

Nota: Quando se opta pela grafia minúscula, a primeira palavra do título deve, no entanto, iniciar-se com maiúscula.

– nos nomes de disciplinas, áreas do saber, logradouros públicos, monumentos e edifícios (Matemática ou matemática; Avenida da Liberdade ou avenida da liberdade, etc.)

– nas formas de tratamento (Senhor Professor ou senhor professor, Santa Maria ou santa Maria);

Nota: Quando o nome de lugares públicos, monumentos ou títulos de livros contêm um nome próprio, escreve-se este em maiúscula, obviamente.

Finalmente, deixamos uma listagem dos artigos dedicados a temáticas da tradução jurídica:

https://abctraducoes.pt/traducao-juridica-ordinais-ou-cardinais/

– https://abctraducoes.pt/linguagem-juridica-simplificar-ou-complicar/

– https://abctraducoes.pt/o-papel-do-direito-comparado-na-traducao-juridica/

– https://abctraducoes.pt/a-antiguidade-da-traducao-juridica/

– https://abctraducoes.pt/o-perfil-do-tradutor-juridico/

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

NEWSLETTER ABC

ABC Traduções | Todos os Direitos Reservados Ⓒ 2019